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O site da Câmara Municipal de Assis disponibiliza as Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos do Poder Executivo e Legislativo.

Acesse o link abaixo para realizar sua consulta:

www.assis.sp.leg.br/legislacao/legislacao-municipal

Selecione o Tipo de Norma (leis, decretos) e outras informações adicionais. Depois clique em "Pesquisar".

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