e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação estabelece que os governos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, devem disponibilizar ativamente e em resposta a solicitações, dados e documentos públicos. Isso é fundamental para promover a participação social e garantir a transparência na administração pública.

PRAZO

O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias. A unidade competente poderá solicitar prorrogação de prazo por mais 10 dias, havendo justificativa.

RECURSO

Caso considere que a resposta está incompleta, incorreta ou queira recorrer à decisão de indeferimento do seu pedido, deverá ser apresentada justificativa no prazo de 10 (dez) dias. A instância hierarquicamente superior terá 5 (cinco) dias para se manifestar. Não havendo o acionamento do recurso, o protocolo de atendimento será finalizado.

LINK PARA LEGISLAÇÃO:

Lei Federal nº 12.527/2011

Decreto Federal nº 7.724/2012

e-SIC

Através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), os Pedidos de Acesso à Informação são enviados à Ouvidoria Municipal, onde são registrados por meio de protocolo, permitindo o acompanhamento do atendimento em tempo real.

DICAS PARA FAZER O PEDIDO:

1. Antes de fazer um pedido, verifique se a informação que procura já está disponível no Portal ou na página da unidade competente. Isso permite acesso imediato à informação desejada.
2. Envie um pedido por vez para facilitar a compreensão e agilizar a resposta. Se enviar várias perguntas, elas serão tratadas em conjunto, mesmo que a informação já esteja disponível.
3. Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que a unidade competente compreenda qual é o seu pedido para lhe dar a resposta adequada
4. Ao fazer seu pedido, especifique o tipo, quantidade ou período da informação que você deseja.
5. Evite solicitar informações desnecessárias ou desproporcionais, pois pedidos excessivos e sem fundamentos podem não ser atendidos.
6. Verifique se seus dados estão atualizados, pois utilizaremos essas informações para enviar a resposta e, se necessário, entrar em contato para esclarecimento de dúvidas sobre seu pedido.

ATENDIMENTO:

Presencial (Ouvidoria Municipal): Av. Rui Barbosa, 1066, piso superior, Centro.

Telefone: (18) 3321-5070, ramal 4. Funcionamento: De segunda a sexta-feira das 9h às 11h; das 14h às 17h.

Aplicativo:

Zap da Prefeitura:

Relatórios: