SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)
A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação estabelece que os governos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, devem disponibilizar ativamente e em resposta a solicitações, dados e documentos públicos. Isso é fundamental para promover a participação social e garantir a transparência na administração pública.
e-SIC
Através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), os Pedidos de Acesso à Informação são enviados à Ouvidoria Municipal, onde são registrados por meio de protocolo, permitindo o acompanhamento do atendimento em tempo real.
ATENDIMENTO:
Presencial (Ouvidoria Municipal): Av. Rui Barbosa, 1066, piso superior, Centro.
Telefone: (18) 3321-5070, ramal 4.
Atendimento ao Público: segunda a sexta-feira das 9h às 12h; das 14h às 17h.
Aplicativo:
Material de Apoio:
Legislação:
Prestação de Contas: