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SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)


A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação estabelece que os governos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, devem disponibilizar ativamente e em resposta a solicitações, dados e documentos públicos. Isso é fundamental para promover a participação social e garantir a transparência na administração pública.


e-SIC

Através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), os Pedidos de Acesso à Informação são enviados à Ouvidoria Municipal, onde são registrados por meio de protocolo, permitindo o acompanhamento do atendimento em tempo real.


ATENDIMENTO:

Presencial (Ouvidoria Municipal): Av. Rui Barbosa, 1066, piso superior, Centro.

Telefone: (18) 3321-5070, ramal 4.

Atendimento ao Público: segunda a sexta-feira das 9h às 12h; das 14h às 17h.


Aplicativo:

Material de Apoio:

Legislação:

Prestação de Contas:

Aplicativo

Atendimento ao Cidadão, 24 horas.

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Informativo

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