Prefeitura divulga direitos das pessoas com câncer


  • 02/03/2020 - 08:00

Foto: Departamento de Comunicação

A Prefeitura Municipal de Assis, em cumprimento à Lei Municipal nº 6.766 de 7 de fevereiro de 2020, de autoria da vereadora Elizete Mello da Silva, divulga os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), que podem ser obtidos junto aos órgãos públicos municipais.

Confira os direitos:

a) Aposentadoria por invalidez - INSS;

b) Auxílio- doença - INSS;

c) Isenção de imposto de renda na aposentadoria - Receita Federal;

d) Isenção de ICMS, IPI e IPVA na compra de veículos adaptados - Órgãos de arrecadação;

e) Quitação de financiamento de casa própria - Caixa Econômica Federal;

f) Saque do FGTS - Caixa Econômica Federal;

g) Saque do PIS/PASEP - Caixa Econômica Federal;

h) Benefício de prestação continuada (LOAS) - INSS;

i) Cirurgia plástica reparadora de mama - SUS;

j) Possibilidade de tratamento fora de domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999) - SUS; k) Prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do diagnóstico, para o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (Artigo 2°, Lei 12732/2012) - SUS;

l) Prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais (art. 1048, 1, do Código de Processo Civil) e administrativos;

m) Lei Estadual nº 12.125, que concede passagem intermunicipal gratuita a crianças portadoras de câncer.


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