Receita Federal prorroga o prazo para MEI regularizar dívidas

Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro

Foto: Departamento de Comunicação

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira, 31, a prorrogação do prazo para MEIs(Microempreendedores Individuais), que estão com impostos atrasados para o dia 30 de setembro.

Os débitos que estiverem em aberto a partir de outubro serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
De acordo com Daniela Bertoli, Agente de Negócios do SEBRAE Aqui, a situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 30/09/2021, diretamente no Portal do Simples Nacional.

“A equipe do SEBRAE Assis, continua dando todo o suporte aos MEIs, que tiverem dificuldades em realizar o processo de pagamento das dívidas pelo Portal, de forma gratuita na nossa sede, localizado no prédio da ACIA. O pagamento da primeira parcela deverá ser realizado em até dois dias após o parcelamento”, informa Daniela.

Quem não regularizar as dívidas com a Receita Federal, a  cobrança da dívida será de forma judicial e com outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.

Para consultar os débitos na Receita Federal do Brasil, o MEI deverá acessar o Portal do Simples Nacional – http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx e clicar em “Simei – Serviços.

ASSESSORIA PMA