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Declaração ‘Anual de Faturamento’ do MEI deve ser entregue até 31 de maio

O atendimento está sendo realizado na unidade do Sebrae Aqui Assis, localizado na Avenida Antônio Zuardi, 970, (anexo à ACIA), de segunda a sexta-feira das 8h às 16h.


  • 06/01/2023 - 16:03 | Atualizado em 06/01/2023 - 16:12
  • Informação publicada há 470 dias

Foto: Departamento de Comunicação

Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Assis e região, podem participar do mutirão de atendimento para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional.

O envio da declaração à Receita Federal mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. Quem não cumprir as obrigações, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.

Na declaração, o MEI deverá informar o total de sua receita bruta, ou seja, o total faturado com a venda de mercadorias, ou prestação de serviços, além de informar se houve a contratação de funcionário no período. É importante ressaltar que a declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior.

Para a entrega da declaração o MEI deverá comparecer presencialmente no posto do SEBRAE Aqui, localizado na Avenida Antônio Zuardi, 970 (dentro da ACIA), munido de documento pessoal com foto.

O trabalhador que ainda atua na informalidade e que deseja regularizar seu negócio, também pode procurar o SEBRAE Aqui para receber orientações de como se tornar um MEI.

Mais informações podem ser obtidas por meio dos telefones (18) 3302 – 4406 (18) 3302 – 4407.

Assis, Cidade em Movimento.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PMA.


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