Município é ressarcido em R$1.623.691,00 após condenação de vereadores que aumentaram seus próprios salários em 2004

Nesse processo, 12 vereadores foram condenados por terem proposto o aumento de seus próprios salários durante o ano de 2004. A sentença transitada em julgado resultou no bloqueio dos salários dos vereadores até o desfecho do caso.

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Foi finalmente restituído ao Município de Assis o montante de R$1.623.691,00, proveniente de um processo judicial movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo há cerca de 20 anos. Nesse processo, 12 vereadores foram condenados por terem proposto o aumento de seus próprios salários durante o ano de 2004. A sentença transitada em julgado resultou no bloqueio dos salários dos vereadores até o desfecho do caso.

Dentre os ex-vereadores envolvidos, Márcio Veterinário, cônjuge da atual presidente da Câmara Municipal de Assis, e Célio Diniz. Ambos recorreram diversas vezes por meio de recursos interpostos, prolongando o desfecho do processo e, consequentemente, a devolução do dinheiro aos cofres municipais.

A Prefeitura Municipal de Assis comunicou que os recursos já se encontram disponíveis e que uma ação de cumprimento de sentença foi ajuizada contra os ex-vereadores, visando à cobrança das multas impostas pela condenação.

Enquanto a maioria dos ex-vereadores chegou a um acordo, Márcio Veterinário e Célio Diniz optaram por contestar a ação proposta pela Prefeitura de Assis. Contudo, acabaram perdendo a impugnação e foram penalizados com uma multa individual, estimada em R$200 mil para cada um. 

Por se tratar de uma ação de improbidade administrativa, todos os condenados no processo estão sujeitos a uma inelegibilidade de cinco anos a partir da data da condenação.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO PMA/JURÍDICO