Contribuintes em atraso com IPVA têm até 75% de desconto para quitação da dívida


  • 28/07/2017 - 11:51 | Atualizado em 28/07/2017 - 11:52

A Prefeitura de Assis informa que os contribuintes que estão com o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso,  inscritos em dívida ativa, ajuizados de fatos tributários , já podem liquidar suas dívidas no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), com descontos que chegam a 75% do valor, até o dia 15 de agosto deste ano.

A decisão consta da Resolução Conjunta SF/PGE-2, de 20 de julho de 2017, e já foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no Artigo 2º.

Para pagamento da dívida em parcela única o desconto é de 75% do valor total atualizado das multas punitivas. Para parcelamento em 18 vezes a redução é de 50% do valor atualizado das multas punitivas e moratória de 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva.

“Apesar de este ser um imposto estadual, essa Resolução beneficia os municípios e os contribuintes. A quitação de débitos de IPVA em atraso com desconto beneficia o cidadão, pois vai quitar sua dívida com desconto e trafegar de forma legalizada, sem infringir as leis. Em relação ao benefício para o Município, é que 50% dos valores desses impostos são repassados para a municipalidade, que são automaticamente revertidos em serviços para a população”, diz o secretário de Fazenda Percy Speridião.

O contribuinte em débito com IPVA, referente aos anos anteriores a 2017, podem procurar o Poupatempo para fazer a quitação da dívida ou um despachante particular.

 


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