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Microempreendedor (MEI) emitirá notas fiscais por novo portal

Alteração é resultado de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional


  • 23/08/2023 - 17:52

Foto: Departamento de Comunicação

Conforme a Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a partir de 01 de setembro de 2023, os MEIs (Microempreendedor Individual) devem realizar a emissão de suas notas fiscais EXCLUSIVAMENTE pelo portal do Governo Federal. Essa medida implica que o acesso ao sistema da Prefeitura de Assis, onde as notas são emitidas atualmente, será BLOQUEADO.

A emissão das notas fiscais pelo portal do Governo Federal visa unificar e simplificar o processo, garantindo maior eficiência e controle. Essa mudança faz parte dos esforços para aprimorar o ambiente de negócios e promover a conformidade tributária entre os MEIs.

Para realizar a emissão de suas notas fiscais, você deverá acessar o portal do Governo Federal designado para esse fim, seguindo as orientações e procedimentos fornecidos.

Esta nova forma de emissão irá gerar mudanças na rotina do MEI, por isso recomenda-se a leitura do passo a passo no seguinte link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf

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