Proposta do prefeito prevê regularização de lotes inferiores a 150m2


  • 10/08/2017 - 14:00 | Atualizado em 10/08/2017 - 11:49

Foto: Prefeitura de Assis

O prefeito de Assis, José Fernandes, encaminhou à Câmara Municipal e já entrou na leitura da 25ª Sessão Ordinária desta segunda-feira, 7, projeto que solicita autorização para regularização de lotes com área inferior a 150 m² em algumas áreas da cidade.

De acordo com a proposta apresentada pelo Poder Executivo, a Lei nº 2.092 de 22 de abril de 1981 somente permite o parcelamento de lotes com área superior a 250 metros quadrados, com exceção daqueles destinados a conjuntos habitacionais de interesse social.

José Fernandes busca com esse projeto a regularização de inúmeros terrenos desdobrados que estão impedidos de serem regularizados, tendo em vista que, na maioria dos casos, possuem área abaixo desse limite legal. 

Diante desta realidade, o principal objetivo do Poder Executivo é proporcionar aos proprietários de lotes com área inferior a 150 metros quadrados, uma oportunidade para regularização das áreas.

“Muitos munícipes querem fazer a regularização de seus lotes, mas a lei não permite. Com a aprovação desse novo projeto, muitas famílias que moram em um único lote poderão regularizarseus  imóveis e também serão beneficiados porque poderão individualizar o lançamento do IPTU e atémesmo conseguirem sua isenção parcial ou total, caso se enquadrem nos critérios da legislação pertinente. Com a escritura nas mãos, o proprietário pode , inclusive, buscar financiamento junto a instituições financeiras para melhorar sua casa”, esclarece o prefeito

A proposta do Executivo seguiu para a Câmara para ser apreciada pelos vereadores já tendo sido submetida à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Assis (COMDURB ), com aprovação da maioria.

#CuidandodeGente 


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