Prefeito encaminha projeto de REFIS à Câmara de Vereadores


  • 14/08/2017 - 18:00

O prefeito José Fernandes encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Le i que solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com a finalidade de promover a regularização de créditos da Fazenda Municipal.

De acordo com a Exposição dos Motivos, do referido Projeto de Lei, o REFIS trará benefícios à população que terá oportunidade de quitar ou parcelar seus débitos gerados até 31 de dezembro de 2016, com o incentivo de redução da multa e juros.

A receita provinda do REFIS será destinada a benfeitorias e investimentos na execução de serviços públicos, e tem como exemplo a recuperação da malha asfáltica e a limpeza pública.

A proposta é que a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos relativos a tributos ou autos de infrações seja restabelecida pelos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários e imobiliários do Município. 

Há de se considerar que o REFIS não se aplica aos créditos tributários deste exercício e será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Caso o Projeto seja aprovado, a opção de pagamento do débito deve ser formalizado até o dia 30 de setembro de 2017 e há diferentes formas de parcelamento, desde pagamento à vista até parcelamento em 16 vezes.

O Projeto, segundo o presidente da Câmara vereador Valmir Dionízio, deve entrar para a leitura ainda este mês e deve ser amplamente debatido pelos vereadores. “O Projeto já chegou na Câmara, mas ainda não foi feita sua leitura, o que pode demorar ainda uns 15 dias”, declara o presidente.

Para o prefeito José Fernandes, a aprovação do REFIS pelos vereadores é uma opção para que o contribuinte torne-se regularizado com os cofres públicos municipais.

“Nós estamos propondo o REFIS como uma forma de o contribuinte ter uma oportunidade de sanar suas dívidas, podendo parcelar a dívida em até 16 vezes, mesmo porque este é um período de crise e as pessoas se esforçam para manter suas contas em dia, afinal, o contribuinte não gosta de estar inadimplente. Por outro lado, a Fazenda Municipal será beneficiada, pois poderia reduzir o déficit orçamentário desse exercício de 2017, que foi estimado em R$ 14 milhões. Nós queremos, portanto, beneficiar o munícipe mas também  complementar o que foi estimado. Com essa receita serão feitos investimentos em serviços públicos para o próprio contribuinte”, declara José Fernandes.

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