REFIS deve ser votado nesta segunda-feira, 28


  • 26/08/2017 - 09:00 | Atualizado em 30/08/2017 - 11:11

Foto: Prefeitura de Assis

O Projeto de Lei nº 60/2017, que solicita autorização para instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) já está na Pauta das Sessões desta segunda-feira, 28, e tem como finalidade promover a regularização de créditos da Fazenda Municipal. Vereadores devem debater o assunto e posteriormente votarem a matéria.

De acordo com a Exposição dos Motivos, do referido Projeto de Lei, o REFIS trará benefícios à população que terá oportunidade de quitar ou parcelar seus débitos gerados até 31 de dezembro de 2016, com o incentivo de redução da multa e juros. 

A receita provinda do REFIS será destinada a benfeitorias e investimentos na execução de serviços públicos, e tem como exemplo a recuperação da malha asfáltica e a limpeza pública.

O REFIS não se aplica aos créditos tributários deste exercício e será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Caso o Projeto seja aprovado, a opção de pagamento do débito deve ser formalizado até o dia 30 de setembro de 2017 e há diferentes formas de parcelamento, desde pagamento à vista até parcelamento em 16 vezes.

Para o prefeito José Fernandes, a aprovação do REFIS pelos vereadores é uma opção para que o contribuinte torne-se regularizado com os cofres públicos municipais e que melhorias em oferta de serviços públicos sejam garantidos.

“Nós estamos propondo o REFIS como uma forma de o contribuinte ter uma oportunidade de sanar suas dívidas, podendo parcelar a dívida em até 16 vezes, mesmo porque este é um período de crise e as pessoas se esforçam para manter suas contas em dia, afinal, o contribuinte não gosta de estar inadimplente”, declara José Fernandes. 

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