Juiz concede liminar e CART tem até 48h para abrir acesso às estradas da Água do Baixadão e Lagarto Verde


  • 14/12/2017 - 18:03 | Atualizado em 15/12/2017 - 14:46

Fonte: AssiCity

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Assis, André Luiz Damasceno Castro Leite, concedeu nesta quarta-feira, 13, a liminar que determina que a Concessionária Auto Raposo Tavares (CART) realize a desobstrução dos acessos às estradas municipais da Água do Baixadão e do Lagarto Verde, em Assis. 

A liminar foi concedida após uma ação civil pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que alegou que a Concessionária instalou um guard-rail no acesso à estrada municipal, impedindo que os moradores e proprietários dos bairros pudessem chegar às suas casas sem ter que, obrigatoriamente, passarem pelo pedágio. 

A entrada para os bairros rurais fica localizada no quilômetro 453 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), e a colocação da defesa metálica ocorreu em março de 2016. Desde então, os moradores têm reivindicado a abertura, já que a situação gerou muitos transtornos, especialmente para os produtores rurais do bairro. 

"A Água do Lagarto Verde tem um produtor com uma horta comercial, que vem para a cidade duas vezes por dia entregar os produtos; produtores de frutas, como uva, goiaba e maracujá; outro produtor de maracujá em escala comercial; produtores de grãos como soja e milho, além de área arrendada para cana e produtor de leite, sendo que todos eles necessitam da estrada para escoar a produção. Isso sem contar as crianças que estudam na cidade e hoje têm que andar uma distância bem maior para pegar o ônibus de estudantes", salienta o morador Paulo Eduardo Rocha. 

Uma das alegações do Ministério Público é que a CART teria justificado a colocação do guard-rail por questões de segurança, mas que, no entanto, nenhum outro acesso no trecho foi fechado. 

Em sua decisão, o juiz afirma que concede a tutela de urgência para o fim de determinar que a CART promova a desobstrução do acesso à estrada municipal no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa de R$100 mil por dia de descumprimento. 

Paulo Eduardo disse que os moradores comemoram a decisão e esperam que a vida comece a voltar ao normal. 

"Estamos muito contentes com a liminar e esperamos agora que as coisas comecem a voltar ao normal. Assim que for feita a liberação, já conversamos também com a Prefeitura e eles deverão passar a máquina na estrada, que ficou sem utilização por esse período", salienta. 

Paralelamente a esta ação, ainda corre em Bauru o mandado de segurança que a Prefeitura Municipal de Assis entrou também contra a CART. 

"A Água do Lagarto Verde, além de ser um bairro de Assis, tem uma estrada que pertence ao município. Em 2016, a CART fechou o acesso sem ordem judicial, o que não é permitido, já que somente a rodovia é de responsabilidade dela. Quando assumimos a gestão neste ano, tentamos diversos diálogos, tanto pessoalmente quanto por cartas e ofícios, para resolver a situação de maneira amigável, mas tivemos apenas negativas. Por isso decidimos entrar com um mandado de segurança, para que possamos reaver o controle dessa estrada que é tão importante para o município", afirma Luciano Bergonso, secretário Municipal de Governo e Administração. 

Sobre a possibilidade da CART recorrer da liminar, Bergonso disse que é possível. 

"Trata-se de uma ação civil pública que o Ministério Público entrou contra a CART. Anteriormente a isso, o caso estava correndo apenas no inquérito civil, que deu a recomendação para que a desobstrução fosse realizada e, como não foi, se transformou em uma ação. Ainda cabe recurso por parte da Concessionária, que também pode tentar entrar com pedido para que a liminar seja derrubada", salienta. 

Em nota, a CART informou que "não foi citada da decisão judicial mencionada pela reportagem. Reforça ainda que trabalha diuturnamente a fim de garantir a segurança dos usuários que trafegam nas rodovias sob sua concessão. No município de Assis, na altura do Km 453+150, leste, veículos de pequeno e grande porte realizavam manobras com conversão irregular, colocando em risco a segurança na via. No intuito de resguardar vidas e garantir a segurança, a Concessionária fechou o acesso mencionado que não possui registro de regulamentação em conformidade com os padrões de segurança rodoviários dentro das normas vigentes", conclui. 

Fonte: AssisCity

 


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