Prefeitura encaminha projeto sobre abono de inativos

Autorizando o pagamento dos valores suspensos no último mês será em forma de abono

O Poder Executivo encaminha à Câmara Municipal, em regime de urgência, para ser apreciado e votado nesta segunda-feira, 6, Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento de abono aos inativos, cujos valores correspondem aos do Programa de Alimentação do Servidor, suspenso neste mês por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em reunião realizada entre chefe do Executivo, secretários e presidente do Sindicato dos Servidores, ficou decidido que o Projeto autorizando o pagamento dos valores suspensos no último mês será em forma de abono, não havendo alteração nos valores e que será feito imediatamente a aprovação do projeto pelos vereadores.

“Nós entendemos que a Lei precisa ser cumprida, mas entendemos também que os inativos precisam dessa quantia, que até então era paga como PAS. Encontramos, junto com o Sindicato, esse mecanismo do abono para que os inativos possam ter seus salários complementados sem prejuízo e dentro da legalidade. Assim que os vereadores votarem essa matéria, faremos o pagamento imediatamente”, informa o prefeito José Fernandes.

A Prefeitura de Assis foi obrigada a suspender o auxílio-alimentação dos vencimentos dos inativos, sejam eles aposentados ou pensionistas, sob pena de responder por improbidade administrativa e ser enquadrada em crime de responsabilidade, conforme prevê a Súmula Vinculante 55, dada pelo STF, em que consta que o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, sendo de direito único e exclusivo aos servidores em exercício de suas funções para cobrir os custos com alimentação e nem deve ser incorporado à remuneração e nem aos proventos de aposentadoria ou pensão.