P.A.A. ASSIS é aprovado pela Câmara de Vereadores


  • 30/01/2018 - 17:26 | Atualizado em 30/01/2018 - 17:33

Depois de ter sido adiado na última sessão do ano de 2017 por uma sessão, o projeto do Programa de Aquisição de Alimentos do Município de Assis (P.A.A. ASSIS) foi aprovado nesta segunda-feira, 29, na 1ª Sessão Ordinária de 2018, com 14 votos favoráveis e ausência do vereador Timba.

O projeto aprovado solicita autorização para criar o Programa em nível municipal, o que é amparado pela Lei Orgânica do Município, capítulo IV, da Política Agropecuária, Artigo 126, que preconiza ser dever do Município apoiar o desenvolvimento rural, objetivando a valorização da atividade e do homem do campo, bem como sua fixação no campo; e o abastecimento alimentar municipal, assim como a apoio ao desenvolvimento rural previstas neste artigo, atenderão o pequeno produtor, o trabalhador rural e a população de baixa renda.

Por fim, o projeto visa a incentivar e fomentar as atividades dos agricultores familiares, bem como atender as necessidades de segurança alimentar e nutricional da municipalidade.

Com a aprovação desse projeto, o Poder Executivo fica autorizado também  a constituir um Grupo Gestor, órgão colegiado deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de orientar e acompanhar a implementação do P.A.A. ASSIS.

Os alimentos adquiridos dos pequenos produtores rurais no âmbito do P.A.A. ASSIS serão destinados gratuitamente para o consumo de pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional; o abastecimento da rede socioassistencial que manipulem ou  forneçam alimentos;  o abastecimento de equipamentos de alimentação e nutrição; o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino; a constituição de estoques públicos de alimentos, destinados às ações de abastecimento social ou venda; e atendimento a outras demandas definidas pelo Grupo Gestor.

Segundo o prefeito José Fernandes, nesta segunda-feira foi dado um grande passo em políticas públicas que atendem diretamente dois públicos distintos.

"Nós temos vasta experiência em gerenciamento do P.A.A. do Governo Federal e agora vamos implantar em Assis o P.A.A. Municipal, cujos alimentos adquiridos do pequeno produtor serão   doados a entidades sociais e organizações não governamentais, bem como a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Estamos com esse projeto atendendo a duas políticas públicas, que é a de fomento ao homem ao campo e a de atendimento a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade alimentar", diz o prefeito José Fernandes.


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