Secretaria Municipal de Negócios JurÃdicos (SMNJ)
Secretária Municipal: Ricardo dos Santos Barbosa
Endereço: Av. Rui Barbosa,926 - 2º andar
CEP: 19814-900
Telefone: (18) 3302-3300 ramal 3329
E-mail: juridico@assis.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
COMPETÊNCIAS:
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos tem por finalidade exercer as atividades de consultoria jurídica, competindo-lhe pronunciar-se sobre matéria legal que lhe for submetida, emitindo pareceres, bem como efetivar a cobrança judicial da dívida ativa, atender os contribuintes e defender o Município em Juízo, quer seja no polo ativo, quer seja no polo passivo, além de outras atividades correlatas e/ou que lhe forem atribuídas.
A Secretaria Municipal de Negócios Juridicos organiza-se na seguinte estrutura: Departamento Administrativo, Departamento Jurídico e Departamento de Execuções Fiscais.
