Plano Diretor do Município de Assis


Revisão do Plano Diretor

O QUE É PLANO DIRETOR?
 
Plano Diretor é uma lei municipal que define a política urbana e as diretrizes para a área urbana e rural, com o objetivo de organizar o crescimento e o funcionamento do município.
 
Política urbana é o conjunto de ações que devem ser promovidos pelo Poder Público para que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
 
POR QUE REVISAR O PLANO DIRETOR?
 
O Plano Diretor municipal vigente conforme Lei Complementar nº 10 de 10 de outubro de 2006 e suas alterações, prevê no seu artigo 132, que sua revisão se dará a cada dez anos, em consonância com a legislação federal (Lei n° 10.257/2001 – Estatuto da
Cidade) o qual estabelece que a revisão deve ocorrer neste mesmo período. A revisão do Plano Diretor de Assis se dá em um momento onde há um intenso processo de desenvolvimento, crescimento e urbanização.
Com essa revisão será possível analisar e avaliar o uso e a ocupação do solo, as tendências e necessidades quanto à expansão urbana e a definição de novas diretrizes a fim de melhor ordenar o desenvolvimento urbano do município.


ACOMPANHE AS ETAPAS DESTE PROCESSO:
 
O portal da Prefeitura de Assis, www.assis.sp.gov.br, será utilizado como um dos meios de integração da equipe que está elaborando a Revisão do Plano Diretor com a sociedade, que contará também com o acompanhamento e participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão colegiado de política urbana, como uma das instâncias da gestão democrática da cidade nos termos do art. 43 do Estatuto da Cidade.
Nele serão disponibilizados arquivos e documentos para downloads, identificação da legislação correlata, e da equipe técnica responsável.
Com o intuito de envolver a sociedade por meio de uma participação colaborativa está disponível um formulário para enviar suas sugestões e dúvidas: clique aqui. Posteriormente será realizada uma Consulta Pública para agregar informações sobre temas de interesse comum, como um canal aberto à participação da população.

O resultado dos trabalhos realizados no âmbito deste processo será disponibilizado, na medida em que forem produzidos, para conhecimento e consulta.

LEGISLAÇÃO BASE:
Lei Complementar nº 10 de 10 de outubro de 2006 - Plano Diretor

Anexos (mapas de agosto/2006)Bacia do Ribeirão do Cervo (Área de Proteção do Manancial e Zona de Amortecimento da Estação Ecológica de Assis)Macrozona Urbana e Macrozona RuralMacrozona RuralMacrozona Urbana - ZoneamentoÁreas de Especial Interesse

Lei Complementar nº 06, de 08 de dezembro de 2008

Lei Complementar nº 06 de 08 de setembro de 2009

Lei Complementar nº 07 de 08 de junho de 2010

Lei Complementar nº 08 de 26 de agosto de 2011

Lei Complementar nº 03 de 16 de julho de 2012

Decreto nº 7.314, de 18 de agosto de 2017

Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001


SÍNTESE DAS ETAPAS DE TRABALHO:

1 – Mobilização dos técnicos municipais envolvidos, inclusive, dando conhecimento do processo de revisão ao COMDURB - Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano e ao COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando que os membros ofereçam sugestões de pontos a serem revistos; (Ofício 414/2017 e 415/2017)
2 - Levantamento e atualização de dados municipais, além daqueles de outras esferas administrativas e territoriais que impactem no município;
3 – Estudos sobre o atual Plano Diretor e os pontos fundamentais de alteração com suas respectivas justificativas, ouvindo os órgãos municipais que trabalham diretamente com o Plano, bem como às demais Secretarias e órgãos públicos de
outras esferas de governo para que ofereçam subsídios de acordo com sua área de atuação;
4 – Definição dos pontos a serem alterados;
5 - Reuniões setoriais e temáticas, inclusive com entidade e organizações da sociedade civil caso sejam consideradas necessárias, e realização de Consulta Pública por meio do portal da prefeitura: www.assis.sp.gov.br, para que a população
ofereça sugestões e propostas.
6 – Elaboração do anteprojeto de lei de revisão do Plano Diretor;
7 – Encaminhamento do anteprojeto de lei para análise do COMDURB - Conselho Municipal de Desenvolvimento urbano e do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente;
8 – Realização de Audiência Pública para conhecimento da proposta;
9 – Eventuais ajustes no anteprojeto de acordo com o resultado das discussões técnicas e da Audiência Pública;
10 - Encaminhamento do projeto de lei final para aprovação da Câmara Municipal.


ACOMPANHAMENTO:

1 Reunião preparatória do Comitê Executivo de Revisão [ver matéria] Data e Local: 26/10/2017 - Prefeitura de Assis
2 Reunião do Comitê Executivo para levantamento de dados municipais Data e Local: 01/11/2017 - Prefeitura de Assis

 


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