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REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)

Lei Municipal nº 7375/2023

Aprovada pela Câmara Municipal de Assis, o REFIS é uma opção para que o contribuinte fique em dia com os cofres públicos municipais e reverta em serviços para a população.


O QUE É O REFIS? O REFIS visa promover a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, conforme estabelecido na Lei nº 7375/2023
POSSO INCLUIR NO PARCELAMENTO OS IMPOSTOS DE 2023? Não. Somente os débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2022 podem ser incluídos no REFIS.
QUAIS AS OPÇÕES DE PAGAMENTO? Redução dos JUROS E MULTAS sobre os débitos existentes e atualizados monetariamente:
Para pagamento em:
  • Parcela única (à vista), a ser recolhida até o dia 20/11/2023, em 100% (cem por cento);
  • 2 (duas) parcelas, mensais, em 90% (noventa por cento)
  • 3 (três) parcelas, mensais, em 80% (oitenta por cento)
  • 4 (quatro) parcelas, mensais, em 70% (setenta por cento)
  • 15 (quinze) parcelas, mensais, em 60% (sessenta por cento)
  • 30 (trinta) parcelas, mensais, em 50% (cinquenta por cento); para aderir a esta opção do REFIS o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimentos dos lançamentos tributários do exercício de 2023

ATENÇÃO: Para a opção de pagamento à vista (parcela única), desde que o débito NÃO esteja ajuizado, o contribuinte poderá retirar a guia de recolhimento através do link https://tributacao.assis.sp.gov.br/home.jsf
LOCAL E FORMA DE ATENDIMENTO PARA ADERIR AO REFIS O agendamento para atendimento no Via Fácil e na Execução Fiscal poderá ser feito através de três formas:
  • Presencialmente no Via Fácil, que fica na Avenida Rui Barbosa 926 (em frente da Prefeitura).
  • Pelo sistema de agendamento no link https://agendamento.assis.sp.gov.br
  • Pelo Zap da Prefeitura (18 3302 3300), por atendimento humano, em horário de expediente.
O cidadão poderá escolher o dia e horário mais conveniente para si, dentro de uma agenda para até 10 dias
PRAZO PARA ADESÃO Os contribuintes poderão formalizar o REFIS até 20/11/2023.
IMPORTANTE! O contribuinte optante do REFIS que se tornar inadimplente será excluído do Programa.
Agendamento Via Fácil
IPTU/ISS/Alvará e Certidões
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