REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)

Programa FINALIZADO em 27 de outubro de 2017

Aprovada pela Câmara Municipal de Assis, o REFIS é uma opção para que o contribuinte fique em dia com os cofres públicos municipais e reverta em serviços para a população.


O QUE É O REFIS? O REFIS visa promover a regularização de débitos, gerados até o dia 31 de dezembro de 2016, com possibilidade de parcelamento em até 16 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00.
POSSO INCLUIR NO PARCELAMENTO OS IMPOSTOS DE 2017? Não. Para que o contribuinte seja beneficiado com o REFIS é necessário que esteja em dia com seus impostos referentes ao exercício de 2017. Somente os débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2016 podem ser utilizados no REFIS.
PAGANDO À VISTA, TEM DESCONTO? Sim, para pagamento à vista, o contribuinte está 100% isento de juros e multas e a data limite é 27 de outubro de 2017 (prorrogado pelo Decreto 7.355). Para os que optarem pelo parcelamento, o valor será calculado proporcionalmente.
QUAIS AS OPÇÕES DE PAGAMENTO? Redução dos juros e multas sobre os débitos existentes e atualizados monetarianemente: em Parcela Única paga até 27/10/2017 (100%); em 2X (90%); em 3X (80%); em 4X (70%); em 10X (60%); em 16X (50%).
QUAL LOCAL DEVO IR PARA RENEGOCIAR? Dirija-se ao Espaço Cidadão (veja mapa), na Avenida Rui Barbosa 926, em frente à Prefeitura, das 9h às 15h.
QUAL O DESTINO DOS RECURSOS ARRECADADOS? Para o prefeito José Fernandes, "O REFIS é uma opção para que o contribuinte fique em dia com os cofres públicos municipais e, consequentemente, sejam geradas divisas para o Município para serem revertidas em serviços para a população".

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