REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)
Lei Municipal nº 7375/2023
Aprovada pela Câmara Municipal de Assis, o REFIS é uma opção para que o contribuinte fique em dia com os cofres públicos municipais e reverta em serviços para a população.
O QUE É O REFIS? | O REFIS visa promover a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, conforme estabelecido na Lei nº 7375/2023 |
POSSO INCLUIR NO PARCELAMENTO OS IMPOSTOS DE 2023? | Não. Somente os débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2022 podem ser incluídos no REFIS. |
QUAIS AS OPÇÕES DE PAGAMENTO? | Redução dos JUROS E MULTAS sobre os débitos existentes e atualizados monetariamente: Para pagamento em:
ATENÇÃO: Para a opção de pagamento à vista (parcela única), desde que o débito NÃO esteja ajuizado, o contribuinte poderá retirar a guia de recolhimento através do link https://tributacao.assis.sp.gov.br/home.jsf |
LOCAL E FORMA DE ATENDIMENTO PARA ADERIR AO REFIS | O agendamento para atendimento no Via Fácil e na Execução Fiscal poderá ser feito através de três formas:
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PRAZO PARA ADESÃO | Os contribuintes poderão formalizar o REFIS até 20/11/2023. |
IMPORTANTE! | O contribuinte optante do REFIS que se tornar inadimplente será excluído do Programa. |
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