Limpeza de Terrenos


Solicitação de Serviço


O Cidadão poderá realizar diversas solicitações pela internet, as quais são encaminhadas para Setores responsáveis. É possível acompanhar através do Protocolo ou CPF.

Leia ATENTAMENTE as orientações específicas deste Serviço Online:

Terreno PARTICULAR sem edificação, sujo e sem manutenção? Encaminhe sua solicitação e realizaremos a NOTIFICAÇÃO do proprietário para que o serviço seja realizado.

De acordo com as Legislações Municipais: Decreto Municipal nº 2.214/1991, Lei Municipal nº 4.483/2004, Lei Municipal 5.287/2009, Lei Municipal nº 3.739/1998, Lei Municipal nº 5.294/2009, Lei Municipal nº 3.753/1998, Lei Municipal nº 5.203/2008; são estabelecidas as infrações (com suas respectivas Multas):

 

TIPO DE INFRAÇÂO

MULTA

Falta de lixeira nas bancas de Feira Livre

R$20,00

Falta de lixeira no comércio ambulante de gênero alimentício de consumo imediato

R$20,00

Falta de lixeira em estabelecimentos comerciais de gênero alimentício de consumo imediato

R$20,00

Colocar lixo em frente a residência com mais de duas horas antes do horário previsto para coleta

R$40,00 por volume

Depositar lixo em outro local que não o de origem

R$101,00 por volume

Derrubar, durante o transporte, em vias públicas, materiais de construção, galhos de árvore, concreto, areia, entulho, etc.

R$101,00 a R$500,00

Depositar ou jogar em córregos, lagos ou nas suas margens, frascos de produtos agrotóxicos

R$500,00 por unidade

Depositar entulho em via pública ou galerias

R$101,00 a R$500,00

Lançar do veículo papéis e detritos nas vias públicas

R$40,00

Depositar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza fora dos recipientes apropriados (sacos ou sacolas plásticas (nas vias públicas)

R$20,00 a R$100,00

Depositar restos de materiais de construção, lixo doméstico e galhos de árvores em lotes particulares

R$101,00 a R$500,00

Lavar equipamentos de aplicação de veneno agrícola em córregos, rios, riachos ou lagos

R$5.000,00

Sujar a via pública pavimentada em decorrência de limpeza de terreno com máquinas e equipamentos

R$101,00 a R$500,00

Utilizar passeio público como canteiro de obras (ferragens, argamassa, concreto, tijolos, etc)

R$101,00 a R$500,00

Depositar material resultante de poda e/ou corte de árvore em local não permitido

R$50,00 a R$500,00

d27d2


Opcionalmente pode-se anexar até 3 (três) arquivos na solicitação:

Ouvidoria

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