e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)


Solicitação de Serviço


O Cidadão poderá realizar diversas solicitações pela internet, as quais são encaminhadas para Setores responsáveis. É possível acompanhar através do Protocolo ou CPF.

Leia ATENTAMENTE as orientações específicas deste Serviço Online:

O e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Por meio do sistema eletrônico, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado. O objetivo é facilitar o acesso às informações PÚBLICAS, como dados e documentos.

Atendimento presencial: Av. Rui Barbosa nº 926, Centro, em frente à Prefeitura Municipal. Telefone: (18) 3302-3300. Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 9 às 15 horas.

Lei Federal nº 12.527/2011: se a informação estiver disponível, ela será entregue com a maior brevidade possível ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o prazo é de até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.

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